DIREITO LGBTQ


Direito LGBTQ

DIREITO CIVIL

• Indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero e expressão sexual;
• Danos morais relativos à discriminação por orientação sexual;
• Compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familar ou de trabalho;
• Reparação de danos por Homofobia em geral;

DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES:

• Reconhecimento de União Estável homoafetiva e Dissolução;
• Contrato de Parceria Civil de Casais;
• Casamento, Divórcio e Separação;
• Guarda dos Filhos e Pensão Alimentícia;
• Planos de Saúde;
• Direitos Previdenciários;
• Adoção;
• Separação e Dissolução de Parceria Civil;
• Questões Sucessórias por Falecimento do Cônjuge;

REGISTRO CIVIL

• Mudança de nome junto ao Registro Civil por identidade sexual;
• Registro de nascimento de crianças;

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